Decisão · TJSP

TJSP 1012962-21.2015.8.26.0161

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-10-25publicado em 2018-03-05
PREVIDENCIÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO – Prévio requerimento administrativo – Comprovação desnecessária – Interesse de agir presente – Cessação de auxílio-doença em manutenção que evidencia notória resistência da autarquia em manter o mesmo benefício ou conceder outro, de acordo com o grau de incapacidade – Sentença anulada – Apelação provida.
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