TJSP 1012962-21.2015.8.26.0161
PREVIDENCIÁRIOACIDENTE DO TRABALHO – Prévio requerimento administrativo – Comprovação desnecessária – Interesse de agir presente – Cessação de auxílio-doença em manutenção que evidencia notória resistência da autarquia em manter o mesmo benefício ou conceder outro, de acordo com o grau de incapacidade – Sentença anulada – Apelação provida.