TJSP 1015481-85.2014.8.26.0554

EXECUÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - DÉBITOS DO INSS - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGISLAÇÃO PERTINENTE. Para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária de débitos do INSS, a partir de 30.6.2009, aplica-se, por ora, o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, até a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357 e 4.425, julgadas