Decisão · TJSP

TJSP 1002143-43.2016.8.26.0564

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-04-25publicado em 2018-03-06
PREVIDENCIÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO – Lei nº 8.213/91 – LER/DORT – Incapacidade temporária para o trabalho – Nexo causal – Indenização através do auxílio-doença. TERMO INICIAL – Auxílio-doença – Data da entrada do requerimento administrativo, que foi indeferido indevidamente – Art. 60, § 1º, da Lei nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – Deve ser aplicado, por enquanto, o disposto no
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