TJSP 1021792-45.2014.8.26.0602

ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - REVISÃO - RENDA MENSAL INICIAL - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial instituído pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, a qual deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91 e foi convertida na Lei nº 9.528/97, aplica-se ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente à sua entrada em vigor (28.06.1997), conforme entendimento