TJSP 2000128-30.2016.8.26.0000

EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA – Descabimento da incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição/inscrição do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento (art. 100, § 5º, da CF). ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO – Emprego da Taxa Referencial como indexador a partir do advento da lei 11.960/09 – Contadoria judicial que já utilizou a 'TR'