Decisão · TJSP

TJSP 2064648-96.2016.8.26.0000

Rel. Cyro Bonilha16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-10-11publicado em 2018-03-07

PROCESSUAL

EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA – Descabimento da incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento (art. 100, § 5º, da CF) – Recurso desprovido.

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