Decisão · TJSP

TJSP 1044194-84.2015.8.26.0053

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-08-02publicado em 2018-03-07

PREVIDENCIÁRIO

COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PENSIONISTA DE FUNCIONÁRIO DA EXTINTA FEPASA. QUINQUÊNIO. Não há nenhuma distinção, para o pagamento do adicional por tempo de serviço. A Constituição Estadual assegura a todos os servidores públicos estaduais o benefício do quinquênio, quer seja estatutário, quer seja celetista. O cálculo do adicional por tempo de serviço pode ser feito com base na totalidade de

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