Decisão · TJSP

TJSP 1015402-36.2015.8.26.0566

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-11-01publicado em 2018-03-07

GERAL

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal faz com que o Estado tenha obrigação de fornecer tratamento médico adequado aos cidadãos. Recursos não providos.

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