Decisão · TJSP

TJSP 1026850-27.2014.8.26.0053

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-11-29publicado em 2018-03-08

TRIBUTÁRIO

ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO - ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO - INADMISSIBILIDADE. "Descabe o emprego da Taxa Referencial (TR), prevista pela Lei 11.960/09, para efeito de atualização de débito acidentário, ante a superveniente inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo a correção no caso se dar pelo emprego

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