TJSP 1500004-89.2015.8.26.0372

APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – Insurgência da Fazenda contra decisão que suspendeu o processo em razão da adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), independentemente da efetivação de garantia do juízo – Execução deve prosseguir até a localização de bens que possam garantir e aperfeiçoar o parcelamento –