TJSP 2203371-95.2016.8.26.0000
TRIBUTÁRIOTarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) – A questão já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça que pacificou entendimento de que o ICMS não incide sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) – Por conseguinte, preenchidos os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a medida de urgência foi bem deferida, sem