TJSP 1011227-96.2015.8.26.0566

Apelação Cível - Fornecimento de substância manipulada denominada Fosfoetanolamina Sintética para tratamento de Câncer – Admissibilidade – Configurada responsabilidade do Estado – Providências burocráticas não elidem a obrigação (arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista) – Direito fundamental à vida e à saúde que deve ser resguardado – Fornecimento apenas do estoque