Decisão · TJSP

TJSP 1009805-86.2015.8.26.0566

Rel. Kleber Leyser de Aquino3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-04-11publicado em 2018-03-08

TRIBUTÁRIO

APELAÇÕES – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – Pretensão de compelir o Poder público ao fornecimento gratuito do medicamento "Fosfoetalonamina Sintética" – Sentença de procedência para determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e à Universidade de São Paulo - USP que forneçam o medicamento, da forma como foi pedido, com indicação do "princípio ativo" – Pleito de reforma

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