TJSP 1011539-72.2015.8.26.0566

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AO PORTADOR DE CÂNCER. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva afastadas. Mérito - Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal faz com que o Estado tenha obrigação de fornecer tratamento médico adequado aos cidadãos. Agravo Retido