TJSP 1020297-40.2015.8.26.0566
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – Pretensão de compelir o Poder público ao fornecimento gratuito do medicamento "Fosfoetalonamina Sintética" – Sentença de procedência em parte, para determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que forneça o medicamento, da forma como foi pedido, com indicação do "princípio ativo", reconhecendo a ilegitimidade de parte passiva da