TJSP 1006136-30.2016.8.26.0068

Anulação de protesto – Autora tem créditos de precatórios que há direito de compensação com as certidões de dívidas ativas protestadas – Artigo 156, II do CTN previsão de possibilidade de extinção de débito tributário por meio de compensação, contudo, o mesmo documento diz que essa operação deverá ser devidamente autorizada por lei específica (artigo 170), a qual não existe no Estado de São