Decisão · TJSP

TJSP 1014625-51.2015.8.26.0566

Rel. Kleber Leyser de Aquino3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-05-23publicado em 2018-03-09

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do medicamento "Fosfoetanolamina Sintética" – Sentença de procedência para determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que forneça o medicamento, da forma como foi pedido, com indicação do "princípio ativo" – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – Apelada

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