TJSP 0051329-96.2009.8.26.0564

Acidentária – Autos devolvidos para a Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, diante de entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade do recolhimento do porte de remessa e retorno pelo INSS, nos termos do artigo 27 do Código de Processo Civil então vigente, em sede de recurso especial processado no regime do art. 543-C