Decisão · TJSP

TJSP 0015624-17.2015.8.26.0050

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2017-04-06publicado em 2018-03-12

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL – Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu – Troca de placas – Conduta típica – Prescindibilidade de dolo específico para a configuração do delito – Precedentes STF e STJ - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido.

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