TJSP 1000703-23.2015.8.26.0604

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JUDICIAIS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – Indeferimento liminar da petição inicial – Sentença de extinção fundada em carência de ação (falta de adequação) – Hipótese, todavia, de cabimento da "querela nullitatis insanabilis" – Pedido fundado na falta de citação da pessoa cujo imóvel foi arrematado – Precedentes do STJ – Prosseguimento do feito que se impõe – Acolhimento do