TJSP 1000194-27.2015.8.26.0076

Tratamento "home care" - Não estão evidenciados os requisitos ensejadores da tutela antecipada - O relatório médico juntado aos autos (fls. 43) não se revela suficiente e inequívoco a evidenciar a real necessidade do postulado pelo autor - O paciente vem recebendo cuidados de seus familiares, o que afasta a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação - 0 Município fornece a prestação