Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-10-25publicado em 2018-03-22
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Acordo homologado por sentença transitada em julgado – Ausência de ressalvas ou emendas do que foi pactuado – Alteração da forma de cumprimento do avençado – Não comprovação.