Decisão · TJSP

TJSP 1002398-69.2014.8.26.0564

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-04-11publicado em 2018-03-26

PREVIDENCIÁRIO

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – CABIMENTO EM PARTE – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO 'TEMPUS REGIT ACTUM' – LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS ESPECÍFICA PARA BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS, QUE MANTEVE REFERIDO BENEFÍCIO, DISPONDO DE REQUISITOS

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