TJSP 1003358-94.2015.8.26.0562

ACIDENTE DO TRABALHO. Revisão da RMI. Art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 9.876/99. Admissibilidade. CORREÇÃO MONETÁRIA. Débitos em atraso do INSS, relativos a benefícios acidentários. Lei nº 8.213/91 e posteriores alterações. IGP-DI entre maio/1996 e março/2006. De 01/04/2006 a 29/06/2009, aplica-se o INPC (Lei nº 11.430/2006). A partir de 30.6.2009, deve ser aplicado, por