TJSP 1012669-06.2015.8.26.0564

ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE. O benefício que não se destina a substituir o rendimento do trabalho do segurado pode ser pago em valor inferior ao salário mínimo - Inteligência do art. 201, § 2º, da Constituição Federal e do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 - Inexistência de repercussão geral do tema (STF