Decisão · TJSP

TJSP 1030804-81.2014.8.26.0053

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-11-22publicado em 2018-04-03
GERAL
PROCESSUAL CIVIL – Falta de interesse de agir – Inocorrência. ACIDENTE DO TRABALHO – Lei nº 8.213/91 – LER/DORT – Redução temporária da capacidade para o trabalho – Nexo causal – Indenização através do auxílio-doença. TERMO INICIAL – Data da citação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – Deve ser aplicado, por enquanto, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as
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