TJSP 1004332-34.2014.8.26.0347

ACIDENTE DO TRABALHO – Cumulação de benefícios – Auxílio-acidente com qualquer aposentadoria – Necessidade de ambos os benefícios serem anteriores a 11/11/1997, em razão das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97 – Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.296.673/MG, julgado pela