Decisão · TJSP

TJSP 4010952-37.2013.8.26.0576

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-11-22publicado em 2018-04-03

PROCESSUAL

COMPETÊNCIA – Benefício previdenciário – Concessão, restabelecimento ou revisão – Justiça Federal – Inteligência do art. 109, I, da CF.