Decisão · TJSP

TJSP 0033294-69.2009.8.26.0053

Rel. LUIS GUSTAVO DA SILVA PIRES16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-04-25publicado em 2018-04-12

PREVIDENCIÁRIO

Apelação do INSS e Reexame Necessário –– LER/DORT - Laudo médico elaborado após conversão do julgamento em diligência em 2º grau reconhecendo a inexistência de lesão incapacitante - Requisitos legais não preenchidos – Sentença reformada – Reexame necessário provido afastar o acolhimento dos pedidos iniciais, decretando-se a improcedência. Prejudicado o recurso voluntário autárquico.

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