Decisão · TJSP

TJSP 4011138-76.2013.8.26.0506

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-11-22publicado em 2018-05-09

GERAL

ACIDENTE DO TRABALHO – Lei nº 8.213/91 – LER/DORT – Inexistência de moléstia incapacitante – Ação improcedente.