Decisão · TJSP

TJSP 2197298-10.2016.8.26.0000

Rel. Camargo Aranha Filho15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2016-10-20publicado em 2018-05-18

PENAL

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. Paciente denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da lei n.º 11.343/06. Custódia cautelar fundamentada. Juízo de valor acerca da conveniência da medida que se revela pela sensibilidade do julgador diante da conduta delitiva e os seus consectários no meio social. Inteligência dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Caso

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