TJSP 0158776-84.2012.8.26.0000
PROCESSUALSEGURO HABITACIONAL – Sistema Financeiro da Habitação – Ação de indenização proposta por mutuários – Falhas de construção – Decisão de primeiro grau que não reconhece a presença de interesse da Caixa Econômica Federal e mantém o processamento do feito perante a Justiça Estadual – Desprovimento do agravo interposto pela Caixa Econômica Federal, após acolhimento, com efeito modificativo, de