TJSP 1115708-53.2015.8.26.0100

*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais – aplicação do CDC (Lei 8078/90) – ré que não comprovou a regularidade da negativação da autora – danos morais caracterizados – "quantum debeatur" fixado de acordo com os parâmetros desta Corte – inaplicável Súmula 385/STJ - demanda procedente – improvido recurso da requerida - provimento ao da requerente.*