TJSP 1063471-13.2013.8.26.0100

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - estabelecimento comercial credenciado pelo sistema de administradora de cartão de crédito - aplicabilidade do código consumerista - retenção de valores correspondentes às vendas feitas pelo sistema Redecard, sob a alegação de compra fraudulenta - descabimento - impossibilidade de retenção de valores decorrentes de