TJSP 0003882-27.2013.8.26.0547

EXECUÇÃO FISCAL – Embargos – IPTU- Exercícios de 2008 a 2012 –– Acolhimento dos embargos e extinção da execução decretados em primeiro grau, em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva – Descabimento – O contrato particular de promessa de compra e venda não é apto a transferir a propriedade de bem imóvel, que apenas se perfaz com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis –