TJSP 1006632-37.2014.8.26.0001

Plano de saúde coletivo – Autora aposentada – Preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição corretamente afastadas – Regime de coparticipação – Remuneração indireta – Aplicação do artigo 31 da lei 9.656/98 – Direito de permanecer com o plano com as mesmas condições de cobertura, desde que arque integralmente com as parcelas – Decisão mantida – Recurso improvido, na parte conhecida.