TJSP 4002576-30.2013.8.26.0037

*Ação de restituição de valores – consórcio de bem imóvel – contrato de 9.05.2012 - desistência do consorciado – necessidade de devolução imediata das parcelas quitadas – art. 51, IV do CDC – inaplicabilidade do entendimento, consolidado no REsp 1.119.300-RS, julgado pelo STJ em sede de recurso repetitivo – Lei 11.795/08, com veto presidencial - correção monetária desde o desembolso de