Decisão · TJSP

TJSP 2004409-29.2016.8.26.0000

Rel. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-02-21publicado em 2018-06-29

GERAL

Direito à saúde – Art. 196 da Constituição Federal – Substância fosfoetanolamina sintética – Não aprovação pela ANVISA – Inexistência de informações sobre efeitos colaterais e de eficácia em seres humanos – Recurso não provido.

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