TJSP 1009476-78.2013.8.26.0361

Apelação – Ação individual para cobrança, de forma antecipada, de valores decorrentes de revisão administrativa de benefício acidentário, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 – Inadmissibilidade – Diferença apurada pelo INSS com previsão de pagamento conforme cronograma que integrou acordo firmado em Ação Civil Pública – Falta de interesse de agir caracterizada – Processo extinto,