TJSP 1011248-93.2014.8.26.0053

ACIDENTE DO TRABALHO – Lei nº 8.213/91 – Males na coluna – Incapacidade total e permanente para o trabalho – Nexo concausal – Indenização através de aposentadoria por invalidez acidentária. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – Deve ser aplicado, por enquanto, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, até que o Supremo Tribunal