TJSP 1013515-86.2014.8.26.0037

ACIDENTE DO TRABALHO – Lei nº 8.213/91 – Acidente típico – Incapacidade total e permanente para o trabalho – Nexo causal – Aposentadoria por invalidez devida. TERMO INICIAL – Aposentadoria por invalidez – Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença– Art. 43 da Lei nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – Deve ser aplicado, por enquanto, o disposto no art. 1º-F da Lei