Decisão · TJSP

TJSP 1045101-93.2014.8.26.0053

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-11-22publicado em 2018-07-13
GERAL
ACIDENTE DO TRABALHO – Lei nº 8.213/91 – Acidente de trajeto – Redução permanente da capacidade para o trabalho – Nexo causal – Indenização através do auxílio-acidente. TERMO INICIAL – Auxílio-acidente – Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença – Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA – Aplica-se o IPCA-E. JUROS DE MORA – Deve ser aplicado o disposto no art.
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