Decisão · TJSP

TJSP 1049708-47.2017.8.26.0053

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-09

GERAL

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Renovação de Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP. Condicionamento ao pagamento de débitos relacionados ao veículo. Requisito exigido pelo Decreto Municipal nº Decreto 50.446/09 que extrapola os limites da Lei Municipal nº 11.368/93. Ilegalidade caracterizada. Precedentes desta E. Corte. Confirmação da r. sentença

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