Decisão · TJSP

TJSP 1044598-96.2019.8.26.0053

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-09

CIVIL

REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" – ITCMD. Transmissão de bens imóveis urbanos localizados na cidade de São Paulo, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel. Adoção pela Fazenda do Estado do valor de referência de ITBI como base de cálculo do ITCMD para os imóveis urbanos, conforme previsto no Decreto n.º 55.002/09. Inadmissibilidade.

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