Decisão · TJSP

TJSP 3001237-23.2020.8.26.0000

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-09

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Fornecimento de medicamentos. Portadora de 'síndrome nefrítica crônica' que pleiteia o fornecimento do medicamento 'RITUXIMABE INJETÁVEL (500MG)'. 1. Direcionamento da obrigação ao Estado. Regularidade. Caráter solidário da obrigação de fornecer saúde e medicamentos que não afasta o poder-dever da autoridade judicial de direcioná-la ao ente político

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