TJSP 1037968-24.2019.8.26.0053

ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – FAXINEIRA – LESÃO NO JOELHO DIREITO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA – DESNECESSIDADE – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A