TJSP 1005226-53.2013.8.26.0053

ACIDENTE DO TRABALHO – PEDIDO DE SALDO RESIDUAL DECORRENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E NO CÔMPUTO DE JUROS DE MORA – EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NA ADI 4.357 MODULADOS PELO STF, DETERMINANDO-SE QUE A TR SEJA APLICADA ATÉ 31.12.2013, APÓS, IPCA-E - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF - DESNECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO CÁLCULO DE DIFERENÇAS NESSE PONTO, ANTE A CORREÇÃO DOS