TJSP 1001932-58.2019.8.26.0416

Demanda de obrigação de fazer para cessação de descontos efetuados em benefício previdenciário da autora em decorrência de contratação de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de indenização de dano moral e de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Decisão alterada em parte, à luz dos elementos dos autos. É caso de anulação do contrato de uso de cartão de crédito. Dano