TJSP 2078828-78.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU QUE SE AGUARDASSE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE – PERTINÊNCIA – PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU 'RPV' –