TJSP 2032018-45.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RELEGOU PARA AS VIAS PRÓPRIAS O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – IMPERTINÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO AO AUTOR POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DA BENESSE – BENEFÍCIOS